AREsp 2536757 - DECISAO

AREsp 2536757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada, não configurando violação do art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante era rediscutir matéria de mérito, situação incompatível com a via dos embargos, além de implicar reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Embargante: CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Motivação E Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Motivação E Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida foi considerada devidamente fundamentada, não configurando violação do art. 489 do CPC; e a pretensão da embargante era rediscutir matéria de mérito, situação incompatível com a via dos embargos, além de implicar reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.