AREsp 1872124 - DECISAO

AREsp 1872124 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar os embargos de declaração; a matéria de fato (data de apresentação do acordo após a arrematação) não pode ser reexaminada em sede de embargos/recursos especiais em razão da Súmula 7 do STJ. Contudo, constatado erro material na menção de nomes à fl. 489, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos apenas para corrigir tal erro.

Parties
Embargante: Gato Preto S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Parcialmente Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrematação, Súmula 7, Erro Material, Contradição, Súmula 284
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Arrematação Súmula 7 Erro Material Contradição Súmula 284

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Parties

Gato Preto S.A. Indústria e Comércio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Parcialmente Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Momento de apresentação de acordo em face de arrematação perfectibilizada
  3. 3 Possibilidade de desconstituir arrematação após sua perfectibilização

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar os embargos de declaração; a matéria de fato (data de apresentação do acordo após a arrematação) não pode ser reexaminada em sede de embargos/recursos especiais em razão da Súmula 7 do STJ. Contudo, constatado erro material na menção de nomes à fl. 489, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos apenas para corrigir tal erro.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos para correção de erro material.

Orders

  • Retificar a fl. 489 (e-STJ): onde se lê "José Ernesto Ferreira e Rosângela Maria Troca apontaram", leia-se "Gato Preto S.A. Indústria e Comércio apontou".
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.