EAREsp 2344809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, tendo corretamente aplicado os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e decidido que não houve impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 07/STJ), faltando vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem (incidência da Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, tendo corretamente aplicado os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e decidido que não houve impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 07/STJ), faltando vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.