AREsp 2598772 - DECISAO

AREsp 2598772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELASTICOS BLUFITEX LTDA; Embargante: HELENA NAZATTO TRIEBESS; Embargante: REINIMAR TRIEBESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC +1 more

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Parties

ELASTICOS BLUFITEX LTDA

Embargante

HELENA NAZATTO TRIEBESS

Embargante

REINIMAR TRIEBESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa