HC 858878 - DECISAO

HC 858878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão; a remição exige comprovação de estudo durante o cumprimento da execução (art. 126 da LEP), de modo que não cabe remição por conclusão de ensino ocorrida antes do início da execução definitiva do sentenciado; a remição já reconhecida por conclusão do Ensino Médio foi mantida e não pode ser alterada na via dos embargos em razão do princípio non reformatio in pejus; eventuais incorreções nos cálculos penais devem ser impugnadas no juízo das execuções e não por embargos de declaração neste Tribunal.

Parties
Embargante: DANIEL ANTÔNIO ALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados / Não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição Da Pena Pelo Estudo, EJA (ensino De Jovens E Adultos), Fuga/foragido, Princípio Da Lealdade, Non Reformatio in Pejus, Cálculo Da Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Remição Da Pena Pelo Estudo EJA (ensino De Jovens E Adultos) Fuga/foragido Princípio Da Lealdade +2 more

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Parties

DANIEL ANTÔNIO ALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Reconhecimento de remição da pena por conclusão do EJA (Ensino Médio)
  3. 3 Reconhecimento de remição por horas estudadas em datas específicas (22,23,24 e 25/06/2021)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão; a remição exige comprovação de estudo durante o cumprimento da execução (art. 126 da LEP), de modo que não cabe remição por conclusão de ensino ocorrida antes do início da execução definitiva do sentenciado; a remição já reconhecida por conclusão do Ensino Médio foi mantida e não pode ser alterada na via dos embargos em razão do princípio non reformatio in pejus; eventuais incorreções nos cálculos penais devem ser impugnadas no juízo das execuções e não por embargos de declaração neste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados / Não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.