AREsp 2370244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em sede de agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em sede de agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.