AREsp 2376171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apontada pela embargante não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos não podem ser usados para modificar fundamentos ou rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Execução Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Âmbito De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento fictio da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apontada pela embargante não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos não podem ser usados para modificar fundamentos ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.