AREsp 2256560 - ACORDAO

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e constatado o intuito infringente dos embargos (objetivo de reformar o julgado por via inadequada), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CLÍNICA RENASCENÇA S.A.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Recurso Especial, Intuito Infringente

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Recurso Especial Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: CLÍNICA RENASCENÇA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de vícios processuais justificadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Intuito infringente dos embargos de declaração
3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios