AREsp 2229600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Mera Inconformismo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARIA CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.