REsp 1481443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado, e os argumentos ventilados demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Decreto 6.597/2009, Decreto 3.048/99, Anexo V Do Decreto 3.048/99, FAP
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Decreto 6.597/2009 Decreto 3.048/99 Anexo V Do Decreto 3.048/99 +1 more

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Parties

O BOTICARIO FRANCHISING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de evitar o reexame de matéria fática em sede de embargos de declaração/consequência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado, e os argumentos ventilados demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração