REsp 2088360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fundamentação suficiente; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de legitimidade ativa, ainda que de ordem pública, não afasta o óbice ao revolvimento fático-probatório quando tal exame seria necessário e não foram oportunamente suscitadas no recurso especial.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211 E 283 Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Londrina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade ativa de associações para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo fundamentação suficiente; a insurgência busca rediscutir matéria já decidida, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões de legitimidade ativa, ainda que de ordem pública, não afasta o óbice ao revolvimento fático-probatório quando tal exame seria necessário e não foram oportunamente suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade pela Primeira Turma