REsp 1942845 - ACORDAO

REsp 1942845 - ACORDAO

Constatada omissão quanto à manifestação sobre afastamento da condenação do patrono ao pagamento de honorários e despesas processuais e diante da ausência de precedente específico, o relator procedeu à retratação tornando sem efeito a decisão anterior para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado; assim, não se verificou prejuízo ao agravante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração (retratação), Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Prejuízo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração (retratação) Honorários Advocatícios Despesas Processuais Prejuízo Processual

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à penalização do patrono ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais
  2. 2 Pedido de extensão da decisão a outros processos (n. 1000580-41.2016.8.26.0070; 1000647-39.2016.8.26.0156; 1001627-88.2016.8.26.0510; 1000646-21.2016.8.26.0070)
  3. 3 Se a reconsideração (juízo de retratação) causou prejuízo ao agravante

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à manifestação sobre afastamento da condenação do patrono ao pagamento de honorários e despesas processuais e diante da ausência de precedente específico, o relator procedeu à retratação tornando sem efeito a decisão anterior para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado; assim, não se verificou prejuízo ao agravante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão anterior (fls. 325-329 e-STJ) tornada sem efeito, em juízo de retratação, para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.