AREsp 2320450 - ACORDAO

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Não se configurou omissão no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a manutenção da decisão agravada apontando a ausência de dialeticidade do agravo interno e a impossibilidade de revaloração probatória por esta Corte diante da vedação da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir o valor indenizatório (IPTU) e alterar o resultado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO BICHARA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Intervenção Do Estado Na Propriedade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Valor Indenizatório +2 more

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Parties

EDUARDO BICHARA e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame ou revaloração de provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de dialeticidade do agravo interno (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a manutenção da decisão agravada apontando a ausência de dialeticidade do agravo interno e a impossibilidade de revaloração probatória por esta Corte diante da vedação da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir o valor indenizatório (IPTU) e alterar o resultado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.