AREsp 2138884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo da parte, sendo indevida a rediscussão da matéria via embargos, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MRS LOGÍSTICA S/A; Órgão Julgador/embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo da parte, sendo indevida a rediscussão da matéria via embargos, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração