AREsp 2389589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; além disso, o tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas no recurso especial, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de prequestionamento (art. 502 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; além disso, o tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas no recurso especial, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno