AREsp 1847651 - ACORDAO

AREsp 1847651 - ACORDAO

Por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por se tratar de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por se tratar de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.