AREsp 2495355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito.

Parties
Embargante: MILTON ANISIO PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MILTON ANISIO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão ou contradição à luz do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.