AREsp 2300310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, sendo a insurgência tentativa de rejulgamento; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração nos autos e por não ter sido regularizada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% do valor atualizado da causa).

Parties
EMBARGANTE: PAULO DA VEIGA JARDIM; EMBARGADO: MARIA DOS REMEDIOS CASTELO BRANCO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Procuração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Procuração Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO DA VEIGA JARDIM

EMBARGANTE

MARIA DOS REMEDIOS CASTELO BRANCO CUNHA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de regularização da procuração e consequente inadmissibilidade do recurso sem procuração
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, sendo a insurgência tentativa de rejulgamento; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração nos autos e por não ter sido regularizada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (2% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.