AREsp 1790571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para obter pronunciamento sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para obter pronunciamento sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados