AREsp 2433490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldo da conclusão, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve erro material a ser corrigido e a embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldo da conclusão, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve erro material a ser corrigido e a embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.