AREsp 1754744 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora o termo a quo para contagem do prazo recursal fosse 21/01/2020 e o dies ad quem ordinário 10/02/2020, houve comprovação nos autos de ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado n.17/2020) suspendendo expediente e prazos em 10/02/2020 em razão de fortes chuvas, de modo que o prazo final passou a ser 11/02/2020, data em que foi protocolado o recurso especial, reconhecendo-se assim a sua tempestividade.

Parties
Embargante: BGP Holding Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015), Recesso Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015) Recesso Forense

Case Brief

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Parties

BGP Holding Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em razão do recesso forense e de suspensão excepcional de expediente por chuvas
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC/2015 e efeitos de ato do tribunal de origem que suspendeu prazos por um dia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, embora o termo a quo para contagem do prazo recursal fosse 21/01/2020 e o dies ad quem ordinário 10/02/2020, houve comprovação nos autos de ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado n.17/2020) suspendendo expediente e prazos em 10/02/2020 em razão de fortes chuvas, de modo que o prazo final passou a ser 11/02/2020, data em que foi protocolado o recurso especial, reconhecendo-se assim a sua tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 11/02/2020.