RMS 71369 - ACORDAO

RMS 71369 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão de matéria já decidida, notadamente o ato impugnado (Deliberação n. 91/2011) e a declaração de decadência do direito à impetração.

Parties
Embargante: Gustavo Tucci Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Direito À Impetração, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Do Direito À Impetração Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Súmula 628/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Tucci Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Decadência do direito à impetração em mandado de segurança
  3. 3 Incidência da teoria da encampação e necessidade de decreto do governador para eficácia de deliberação do Conselho da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão de matéria já decidida, notadamente o ato impugnado (Deliberação n. 91/2011) e a declaração de decadência do direito à impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.