AREsp 2599868 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito que deve ser observado no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: REIS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

REIS EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de que a matéria é puramente jurídica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito que deve ser observado no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)