EREsp 1941258 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à redação sobre a decisão do TRF3; não se reconheceu omissão ou contradição no aresto embargado; manteve-se que a ausência de prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 5º da Lei 10.637/02 e 6º da Lei 10.833/03 impede o exame pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 356/STF e 211/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanear erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Crédito De Pis/cofins
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 211/stj Crédito De Pis/cofins

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Correção de erro material no acórdão quanto à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 5º da Lei 10.637/02 e 6º da Lei 10.833/03 e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à redação sobre a decisão do TRF3; não se reconheceu omissão ou contradição no aresto embargado; manteve-se que a ausência de prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 5º da Lei 10.637/02 e 6º da Lei 10.833/03 impede o exame pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 356/STF e 211/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanear erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Proceder à corrigenda: substituir "A sentença julgou improcedente o pedido, tendo sido confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região" por "A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sequência, extinguiu o feito mandamental sem resolução do mérito, ante a falta de...