REsp 1968258 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Despacho De Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1170/stf

Legal Issues

1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública mesmo com título transitado em julgado
3. 3 Possível omissão ou erro material quanto ao reconhecimento do trânsito em julgado posterior à vigência da Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados: a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 1170), que reconhece a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, inclusive em processos em fase de execução e ainda que exista título com trânsito em julgado; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou adaptar a decisão ao entendimento da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados
• Publique-se