REsp 2142770 - DECISAO

REsp 2142770 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o trecho que menciona três tentativas são argumentos do recorrente e não a fundamentação do relator, que concluiu haver apenas uma tentativa efetiva de notificação por correspondência e considerou prematura a notificação por edital por não terem sido esgotados os meios previstos, não havendo, assim, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Resolução N. 182 Do CONTRAN, Súmula 312/stj
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Notificação Por Edital Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Resolução N. 182 Do CONTRAN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente quanto às tentativas de notificação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade da notificação por edital diante do esgotamento ou não dos meios previstos no art. 10 da Resolução n. 182 do CONTRAN
  3. 3 Prequestionamento para fins de aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o trecho que menciona três tentativas são argumentos do recorrente e não a fundamentação do relator, que concluiu haver apenas uma tentativa efetiva de notificação por correspondência e considerou prematura a notificação por edital por não terem sido esgotados os meios previstos, não havendo, assim, omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.