AREsp 2619296 - DECISAO

AREsp 2619296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Apelação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)