AREsp 2557892 - DECISAO

AREsp 2557892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada. Ainda que haja súmula jurisprudencial de que a omissão quanto ao pedido de gratuidade implica deferimento tácito, tal entendimento não foi determinante neste caso, razão pela qual não se reconhecem vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Citação Postal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Citação Postal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de citação postal a condômino conforme § 4º do art. 248 do CPC
  2. 2 Presunção de validade da citação efetuada nos termos do § 4º do art. 248 do CPC
  3. 3 Ônus da prova para elidir a presunção de validade da citação conforme art. 373, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada. Ainda que haja súmula jurisprudencial de que a omissão quanto ao pedido de gratuidade implica deferimento tácito, tal entendimento não foi determinante neste caso, razão pela qual não se reconhecem vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)