AREsp 2106135 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto expôs de forma clara a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PLANTARE COMERCIO DE PLANTAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

PLANTARE COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Mero inconformismo versus hipótese de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto expôs de forma clara a aplicação da Súmula 7/STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeitar os embargos de declaração.