AREsp 2268986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por ostentarem intuito infringente ao pretender reformar o acórdão, além de incidir o óbice da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: BRUNO GIAMPIETRO GISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GIAMPIETRO GISSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por ostentarem intuito infringente ao pretender reformar o acórdão, além de incidir o óbice da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios