AREsp 2395413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a questão sobre coisa julgada foi decidida pelas instâncias ordinárias com exame de circunstâncias fático-probatórias, hipótese em que se aplica a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame via recurso extraordinário; assim, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: ANDRÉS KRETZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

ANDRÉS KRETZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão
  2. 2 Contradição
  3. 3 Obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a questão sobre coisa julgada foi decidida pelas instâncias ordinárias com exame de circunstâncias fático-probatórias, hipótese em que se aplica a Súmula nº 7/STJ, impedindo o reexame via recurso extraordinário; assim, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC