AREsp 2272493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, visto que a insurgência buscava reformar o julgado inadequadamente sem suprir omissão, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO DE CASTRO MOTA; Embargante: AROLDO VILLARDO GUEIROS; Embargante: MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CASTRO MOTA

Embargante

AROLDO VILLARDO GUEIROS

Embargante

MARIA ALICE DA GAMA GUEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, visto que a insurgência buscava reformar o julgado inadequadamente sem suprir omissão, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.