AREsp 2443631 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos eram meramente impugnativos e visavam rediscussão, sendo inaplicável a via dos embargos de declaração; aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos eram meramente impugnativos e visavam rediscussão, sendo inaplicável a via dos embargos de declaração; aplica-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.