AREsp 2132386 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo registrado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a alegada omissão e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos caracterizam mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MILENA DO NASCIMENTO SILVA FREY E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Regularização Fundiária, Legitimidade Passiva, Inventário Negativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Regularização Fundiária Legitimidade Passiva Inventário Negativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILENA DO NASCIMENTO SILVA FREY E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Julgamento: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo registrado que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a alegada omissão e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, os embargos caracterizam mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.