REsp 2006261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou demonstrado que a insurgência busca, na verdade, alterar o julgado por via inadequada, incidindo óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) em razão da necessidade de recomposição prévia da reserva matemática e da análise fático-probatória que impede seu reexame no recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reserva Matemática, Recomposição Atuarial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reserva Matemática Recomposição Atuarial +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o mérito do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ficou demonstrado que a insurgência busca, na verdade, alterar o julgado por via inadequada, incidindo óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) em razão da necessidade de recomposição prévia da reserva matemática e da análise fático-probatória que impede seu reexame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC