AREsp 2351227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mera expressão de inconformismo destinada a reexaminar matéria de mérito e a atribuir efeitos infringentes, hipótese vedada em embargos de declaração e pelos precedentes desta Corte; incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Erro Médico, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Erro Médico +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (2ª Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mera expressão de inconformismo destinada a reexaminar matéria de mérito e a atribuir efeitos infringentes, hipótese vedada em embargos de declaração e pelos precedentes desta Corte; incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.