REsp 1918513 - ACORDAO

REsp 1918513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material; havia apenas inconformismo com a conclusão adotada, e a apreciação das alegadas razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite reforma via aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material; havia apenas inconformismo com a conclusão adotada, e a apreciação das alegadas razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite reforma via aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.