AREsp 1821367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, sob o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, de modo que os embargos traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) sobre remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, sob o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, de modo que os embargos traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil