AREsp 2131348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão e inovação recursal; esse comportamento caracteriza intuito protelatório, justificando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO FORMOSENSE DE IMOVEIS LIMITADA; Embargante: GALBA MAGALHAES VELLOSO; Embargante: SOLANGE NASCIMENTO VELLOSO; Embargado: ESTADO DE GOIAS; Interessado: DOMINGOS ESPIRITO SANTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Quarta Turma (segunda Oposição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Súmulas 280 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

ORGANIZACAO FORMOSENSE DE IMOVEIS LIMITADA

Embargante

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Embargante

SOLANGE NASCIMENTO VELLOSO

Embargante

ESTADO DE GOIAS

Embargado

DOMINGOS ESPIRITO SANTO RIBEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Quarta Turma (segunda Oposição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de finalidade protelatória e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)
  3. 3 Questões suscitadas sobre aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão e inovação recursal; esse comportamento caracteriza intuito protelatório, justificando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.