AREsp 1889056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, e, por força das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, o recurso extraordinário não pôde ser conhecido, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Presupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Presupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, e, por força das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, o recurso extraordinário não pôde ser conhecido, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.