AREsp 2417127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente as questões; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito e exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de direito local, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Vera Barbosa Platt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Rediscussão De Questões Decididas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Barbosa Platt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar a aplicação do art. 57, II, §3º da Lei 8.666/93 e do art. 19-A da Lei 8.036/90
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria de mérito e reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente as questões; as alegadas omissões configuram tentativa de rediscussão do mérito e exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de direito local, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.