EAREsp 2102622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração