AREsp 1925180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria, especialmente diante da ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR DAMES PASSOS; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

PAULO CEZAR DAMES PASSOS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão que teria condenado por ato de improbidade com fundamento em conduta culposa (art. 11, caput, Lei 8.429/92) apresenta contradição a ser esclarecida
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria, especialmente diante da ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator