AREsp 2623671 - DECISAO

AREsp 2623671 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício a ser suprido e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; aplicação de advertência quanto à multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 990, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 990 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício a ser suprido e porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; aplicação de advertência quanto à multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).