AREsp 1952656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o entendimento fixado no Tema 339/STF e que a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões relativas à repercussão geral foram tratadas nos Temas 181 e 895 do STF, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Credor Embargado: Mario Celso Lopes; Embargante Apelante: Antônio Eduardo Garieri; Devedora Principal: Rede Brazil Máquinas S/A; Avalista Devedor: Cleiton Sérgio Janiski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Novação, Fiança, Repercussão Geral (temas 181, 339, 895 Stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Novação Fiança Repercussão Geral (temas 181, 339, 895 Stf) +1 more

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Parties

Mario Celso Lopes

Credor Embargado

Antônio Eduardo Garieri

Embargante Apelante

Rede Brazil Máquinas S/A

Devedora Principal

Cleiton Sérgio Janiski

Avalista Devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 181 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o entendimento fixado no Tema 339/STF e que a eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as questões relativas à repercussão geral foram tratadas nos Temas 181 e 895 do STF, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil