AREsp 2356805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de início de prova material que demonstrasse o retorno ao trabalho rural após o período urbano, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Trabalho Rural Início De Prova Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a argumentos sobre afastamento por período não superior a 120 dias e quanto à descontinuidade prevista nos arts. 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/91
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de início de prova material para comprovação de retorno à atividade rural intercalada com trabalho urbano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de início de prova material que demonstrasse o retorno ao trabalho rural após o período urbano, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados