REsp 2119103 - DECISAO

REsp 2119103 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora presentes os requisitos formais dos embargos, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias (coisa julgada) e competência da instância ordinária, impondo a devolução para que o TRF4 sane as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ANA MARGARIDA REIS GRAEML
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração; Provimento E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada (arts. 502, 967, 975 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º Cpc), Jurisprudência E Vinculação (art. 926 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada (arts. 502, 967, 975 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º Cpc) Jurisprudência E Vinculação (art. 926 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANA MARGARIDA REIS GRAEML

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração; Provimento E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria relativa à coisa julgada foi adequadamente enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se é possível o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando a matéria envolve questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque, embora presentes os requisitos formais dos embargos, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias (coisa julgada) e competência da instância ordinária, impondo a devolução para que o TRF4 sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam sanados os vícios apontados