AREsp 2612207 - DECISAO

AREsp 2612207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão analisou toda a matéria cabível e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito que deveria ter sido observado no momento da interposição do agravo.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão analisou toda a matéria cabível e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito que deveria ter sido observado no momento da interposição do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa