AREsp 2607057 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; registrou-se, ainda, advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA; Embargante: COMERCIAL GPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Obscuridade Contradição Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ADAIR DE OLIVEIRA

Embargante

COMERCIAL GPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; registrou-se, ainda, advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.