AREsp 1707048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula 284 STF, Repercussão Geral, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula 284 STF Repercussão Geral Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de conexão entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstram especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado